Relatório geral de Publicações - SLAH

Número do protocolo: 20260499
Número do processo: 001/2026
Tipo: 001/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Status: Votado
Autor: ADILSON SERPA - PP
Data de entrada: 22/04/2026
Criado em: 26/05/2026 23:39
Descrição: REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 1618/2025


Número do protocolo: 20260500
Número do processo: 002/2026
Tipo: 002/2026 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Status: Votado
Autor: ADILSON SERPA - PP
Data de entrada: 22/04/2026
Criado em: 26/05/2026 23:39
Descrição: PLANO DE BENEFICIOS DO RPPS